Termos de Uso e Política de Privacidade

1 - APRESENTAÇÃO

1.1 - Site Libras – um serviço fornecido via internet, com endereço eletrônico www.libras.com.br, mediante as condições a seguir dispostas.

1.2 - O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o Site Libras e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário).

1.3 - O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

1.4 - O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do site por seus Usuários.

2 - ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1 - Ao aderir a este Termo de Uso e Política de Privacidade, o usuário do Site Libras aceita, de forma tácita, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições previstas neste documento. ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE DOCUMENTO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO USUÁRIO. (“ACEITE ELETRÔNICO”).

2.2 - Uma vez que os termos sejam marcados como aceitos, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos.

2.3 - O Usuário poderá ter acesso ao presente instrumento, a qualquer tempo, através da página https://www.libras.com.br/termos-de-uso-e-politica-de-privacidade. Igualmente, o Usuário poderá armazenar o presente instrumento mediante o seguinte procedimento: acessar o link mencionado anteriormente, e em seguida, acessar o dispositivo, salvar como ou similar, encontrado no menu de seu navegador, ou se preferir, o Usuário poderá imprimir o presente acordo para posterior consulta, ou para registro do contrato firmado entre as partes.

3 - CADASTRO NO SITE

3.1 - O Usuário, ao cadastrar-se no Site Libras, receberá, automaticamente em seu e-mail registrado neste site, a confirmação da sua inscrição.

3.2 - O Usuário do Site Libras se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro e cadastramento de seus dados.

3.3 - Referidos dados se prestam a auxiliar o Site Libras a manter um registro detalhado da conta de seus Usuários, auxiliando-os na escolha de promoções, produtos e serviços que ajudarão a tornar o site mais útil aos nossos Usuários.

3.4 - Ao início do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo, ele próprio, responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.

4 - CANCELAMENTO

4.1 - Uma vez rescindido este contrato, o Site Libras poderá excluir todos os dados, arquivos, emails e informações do Usuário e dos serviços que este utilizava neste sistema, permanentemente.

5 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 - Esta Política de Privacidade foi criada para informá-lo sobre o uso e divulgação de informações pessoais (informações que podem ser usadas para identificá-lo, como seu nome, endereço, e-mail, telefone, etc.) que você poderá fornecer ao cadastrar-se no nosso site.

5.2 - O Site Libras não registra suas informações pessoais, a não ser que você as forneça voluntariamente através do cadastramento, pesquisas ou questionários em nosso site.

5.3 - O Site Libras usa suas informações pessoais para adequar o site às suas preferências, para prover os serviços solicitados por você e enviar-lhe informações sobre produtos e serviços através de e-mail ou WhatsApp.

5.4 - O Site Libras emprega medidas técnicas de segurança para proteger suas informações pessoais. Todavia, nenhuma transmissão pela Internet pode ser garantida como completamente segura. Consequentemente o Site Libras, seus parceiros e afins, terceiros, provedores de serviços e seus respectivos escritórios, diretores, empregados e agentes não representam, autorizam ou garantem que informações pessoais estarão protegidas contra invasão de "hackers".

5.5 - O Site Libras alerta que não existe disponível, ainda, um recurso que impeça a cópia de imagem disponível na internet. Por tal razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer conteúdo, seja fotografia, figura, vídeo ou texto, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o site. O Site Libras não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem do conteúdo de seus usuários vinculados no site.

5.6 - O Site Libras não venderá ou compartilhará as seguintes informações pessoais com terceiros: nome completo, e-mail e telefone do Usuário. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o Usuário disponibilize suas informações constantes no Site Libras a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas. O Site Libras poderá divulgar livremente as seguintes informações pessoais, internamente ou para terceiros: seu nome de usuário (apelido no site), foto do perfil, cidade e estado.

5.7 - Ao acessar este site, coletamos informações através de cookies e outros meios, como seu IP, Browser, idioma, etc, obtidos no momento do cadastro do Usuário ou navegação pelo site. O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o Site Libras utilize tais recursos, a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado, tais como: Apresentar anúncios voltados ao seu perfil; Estimar o tráfego de internautas; Conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços do Site Libras.

5.8 - Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a você por um site da web e armazenado no disco do seu computador.

5.9 - O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.

5.10 - Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda de seu navegador para saber como modificar as suas preferências sobre cookies.

5.11 - ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo Site Libras.

5.12 - O Site Libras não monitora ou edita os conteúdos de informação de seus Usuários, a menos que isso seja requerido para fins de direito, ou quando for necessário à proteção e defesa dos direitos de propriedade do Site Libras, ou ainda, quando for necessária a proteção da segurança pessoal de seus Usuários.

5.13 - Assim sendo, o Site Libras se reserva o direito de editar, alterar ou excluir qualquer conteúdo enviado por seus Usuários (textos, imagens, vídeos, nome de usuário, imagem do perfil ou qualquer tipo de conteúdo enviado pelo Usuário) quando verificar a utilização de linguagem ofensiva ou que atente contra a lei, a moral ou aos bons costumes.

5.14 - O Site Libras, ao ser acionado judicialmente por fato cometido por seus Usuários, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercitando seu direito de regresso.

6 - POLÍTICA DE SEGURANÇA

6.1 - O Site Libras utiliza diversas medidas para garantir a segurança e a proteção de seus dados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso inapropriado.

6.2 - Sua senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua senha pessoal, você estará apto a alterar seus dados pessoais.

6.3 - Para garantir a sua segurança, é recomendável que você altere sua senha de uso pessoal no Site Libras, periodicamente, e que não a repasse a terceiros.

6.4 - O Usuário compromete-se a notificar o Site Libras sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.

6.5 - O Site Libras não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o Usuário tenha fornecido a eles, tais como senha, login ou outra informação semelhante.

6.6 - Em caso de esquecimento da senha, o Site Libras enviará a um link para troca de senha para o endereço eletrônico informado em seu cadastro, assim que solicitado pelo link “Esqueci minha senha”, na página de login.

7 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1 - O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.

7.2 - O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações que transmite ao Site Libras.

7.3 - O Site Libras não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus Usuários.

7.4 - O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescido de multa.

7.5 - O fornecimento de falsa informação pelo Usuário dará direito ao Site Libras de excluir a conta do usuário, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que o Site Libras entender necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo do Site Libras, em razão da violação dos termos deste acordo.

7.6 - Os danos causados a terceiros, pela utilização de informações falsas pelo Usuário sujeitará este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do Site Libras.

7.7 - O Site Libras não pode ser utilizado pelo Usuário para fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar de qualquer maneira, material ou publicidade que contenha:

• 7.7.1 - Informação proprietária e confidencial aprendida ou revelada como parte de uma relação empregatícia ou sob acordos de sigilo;

• 7.7.2 – Informação que infrinja qualquer patente, marca registrada, direito de cópia ou qualquer outro tipo de direito de propriedade de qualquer entidade ou indivíduo;

• 7.7.3 – Informação que não seja solicitada ou não autorizada, como materiais promocionais, spam, e-mails de corrente, esquemas de pirâmide, assuntos não relacionados ao objetivo do Site Libras ou qualquer outra forma de informação não solicitada;

• 7.7.4 – Informação que contenha vírus de computador, ou qualquer código, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir, ou limitar a funcionalidade de qualquer computador, software e hardware, ou equipamento de telecomunicação;

• 7.7.5 - Seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, ofensivo, injurioso, difamatório, vulgar, obsceno, calunioso, invasivo da privacidade de outras pessoas, odioso ou racial, étnico ou censurável.

7.8 - Ao enviar qualquer conteúdo ao Site Libras, incluindo, fotos, comentários, sugestões de melhoria, você concede ao Site Libras uma licença definitiva, gratuita, irrevogável, irretratável, mundial, sublicenciável, incluindo o direito de reprodução, modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma. Ao enviar qualquer conteúdo ao Site Libras, você declara que é titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

8 - PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

8.1 - O Site Libras e todos os seus componentes (layout, marcas, textos, produtos, sistemas, denominações de serviços, bases de dados, imagens, logotipos, ícones, vídeos, arquivos e demais componentes que integrem o site), são protegidos pelas leis de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas, e pertencem exclusivamente ao Site Libras.

8.2 - A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, código-fonte ou banco de dados, engenharia reversa do Site Libras ou seus componentes mencionados anteriormente sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo resultará no cancelamento dos serviços prestados pelo Site Libras ao infrator, que deverá indenizar o Site Libras ou terceiros pelos prejuízos sofridos.

8.3 - As marcas registradas que não sejam nossas, que apareçam em qualquer lugar do Site Libras, são de propriedade de seus respectivos titulares e o uso dependerá de autorização desses titulares.

9 - GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 - O Site Libras não garante que seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas: Estarão disponíveis o tempo todo; São adequados para um fim específico e, por isso, podem não atender suas expectativas; Estarão livres de defeitos, erros ou falhas.

9.2 - Nós não nos responsabilizamos por danos indiretos, emergentes, punitivos, lucros cessantes, ação judicial ou outros prejuízos em decorrência da utilização do Site Libras, de seu conteúdo, de suas ferramentas e funcionalidades.

9.3 - Notadamente, fica excluída a responsabilidade do Site Libras sobre as seguintes circunstâncias, entre outras:

• 9.3.1 - Danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência da incorreção ou inexatidão de informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas presentes no Site Libras;

• 9.3.2 - Danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site Libras;

• 9.3.3 - Danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site Libras em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com a Política de Privacidade ou em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública;

• 9.3.4 - Danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do usuário;

• 9.3.5 - Danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência de distorções que as imagens dos produtos possam apresentar, ressaltado o caráter meramente ilustrativo de tais imagens; entre outros.

10 - LINKS

10.1 - O Site Libras poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Usuário em outro site, a relação jurídica dali decorrente não inclui o Site Libras, alcançando somente o Usuário e o site acessado. Recomendamos que o Usuário leia os Termos e Condições que regem cada site visitado.

11 - COMUNICAÇÃO

11.1 - A comunicação entre o Usuário e o Site Libras, no que diz respeito ao conteúdo e aplicação do presente documento, intitulado “Termos de Uso e Política de Privacidade”, se fará mediante correio eletrônico, dirigido ao endereço contato@libras.com.br.

12 - VIGÊNCIA

12.1 - O presente Termo de Uso e Política de Privacidade tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

12.2 - Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste instrumento, por parte do Site Libras, se a utilização do Site ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, sem direito a qualquer restituição de créditos eventuais do Usuário.

13 - ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DO SITE

13.1 - O Site Libras poderá alterar, extinguir, interromper ou suspender as informações, serviços e demais conteúdo do site a qualquer momento, mediante comunicado ao Usuário, enviado pelo correio eletrônico contato@libras.com.br, sem a obrigatoriedade de arcar com qualquer indenização, respeitado, porém, o direito de utilização de eventuais créditos na Conta do Usuário durante o prazo fornecido pelo Site Libras, sendo que, após tal período, em caso de não utilização dos créditos, o Site Libras se compromete a realizar a devolução dos valores mediante a informação pelo Usuário de seus dados bancários através de um e-mail enviado ao endereço eletrônico contato@libras.com.br com confirmação de recebimento por parte do Site Libras.

14 - LEI E FORO

14.1 - Você concorda que serão aplicáveis as leis brasileiras e que o Foro Central da Comarca de Itapetininga-SP, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site Libras.

15 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.1 - Este Termo substitui qualquer outro Termo com o mesmo objeto e poderá ser alterado e substituído a qualquer momento pelo Site Libras, comprometendo-se o Usuário a verificar periodicamente as alterações realizadas mediante acesso a página https://www.libras.com.br/termos-de-uso-e-politica-de-privacidade

15.2 - Se você não concordar com qualquer dessas alterações, você deverá interromper seu uso e/ou acesso ao Site Libras.

15.3 - As partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.

15.4 - Este Termo obriga as partes, no entanto, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese.

15.5 - O Site Libras poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.

15.6 - A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.

15.7 - Este Acordo será regido pelo sistema legal brasileiro e pelas normas internacionais.

15.8 - Ao se cadastrar em nosso site ou adquirir um de nossos serviços, você concorda que leu e compreendeu os Termos e disposições deste acordo de utilização e está ciente de seu inteiro teor, aceitando suas condições.