Leis, Decretos, Portarias, Resoluções

Publicado: 30/04/15 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 92996

Principais leis que regulamentam a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e assuntos relacionados à surdez. Aqui você terá respostas para perguntas como:

Qual a lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão?

É a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Qual a lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras?

É a Lei n.º 12.319, de 1 de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Surdo pode ter Carteira de Habilitação (CNH)?

Sim, desde que atenda todas as condições previstas na Resolução nº734/1989, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e identifique seu veículo com o Símbolo Internacional da Surdez, previsto na Lei 8.160, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Decreto nº 2.592, de 1998

Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019
(leia mais...)

Decreto nº 3.298, de 1999

Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
(leia mais...)

Decreto nº 5.626, de 2005

Decreto que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras
(leia mais...)

Lei nº 10.098, de 2000

Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
(leia mais...)

Lei nº 10.436, de 2002

Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
(leia mais...)

Lei nº 10.845, de 2004

Lei que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências
(leia mais...)

Lei nº 11.796, de 2008

Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano)
(leia mais...)

Lei nº 12.319, de 2010

Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras
(leia mais...)

Lei nº 13.146, de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
(leia mais...)

Lei nº 4.304, de 2004

Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial
(leia mais...)

Lei nº 4.309, de 2004

Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas estaduais
(leia mais...)

Lei nº 8.160, de 1991

Lei que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
(leia mais...)

Mensagem nº 532, de 2010

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de 2009
(leia mais...)

Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010

Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras
(leia mais...)

Portaria nº 1.679, de 1999

Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento
(leia mais...)

Portaria nº 3.284, de 2003

Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento
(leia mais...)

Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004

Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica
(leia mais...)

Prolibras

O ProLibras foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º
(leia mais...)

Resolução nº 25, de 2008

Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas
(leia mais...)

Resolução nº 734, de 1989

Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência auditiva
(leia mais...)